MATHEUS RAPHAEL RAMSDORF COSTA - TESE DAE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL RESUMO Os negócios jurídicos processu... ...erentes ao negócio processual. Palavras–chave: Negócio proce... ...picidade. Controle de validad ABSTRACT The procedural legal affairs a... ...ng to the procedural business. Keywords: Legal business. Aut... ...y. Atypical. Limits. Validity. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 O PROCESSO CIVIL BRASILEIRO CONFORME O CPC/2015 9 2.1 Estrutura do CPC/2015 e suas Normas Fundamentais. 9 2.2 Privatismo e Publicismo Processual 11 3 A AUTONOMIA PRIVADA NO PROCESSO CIVIL 13 3.1 Considerações Históricas. 13 3.2 Definição da Autonomia Pri... ...cia no Processo Civil Atual 17 4 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL 20 4.1 Conceito e sua Evolução. 20 4.2. Classificação dos Negócios Jurídicos Processuais. 24 4.3 Espécies de Negócios Jurídicos Processuais Típicos. 26 5 A ATIPICIDADE DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS 28 5.1 Cláusula Geral de Atipicidade. 28 5.2 Espécies e Exemplos de Neg... ...ócios Processuais Atípicos. 30 5.3 O Juiz como Parte do Negócio Jurídico Processual 32 5.4 A Questão da Validade (e d... ...) dos Negócios Processuais. 36 6 CONCLUSÃO 42 REFERÊNCIAS 44 1 INTRODUÇÃOIngressou em nosso... ..., a diferenciar-se das demais. A atual fase do processo civi... ...imutabilidade do procedimento. Com a redação do art. 190 do C... ...m inúmeros casos ou situações. Importante discutirmos os limi... ...s de deliberação pelas partes. Feita as devidas ponderações, ... ...ção da validade das cláusulas? Anote-se que essas são apenas ... ...tes quanto às já apresentadas. Como hipóteses para alguns des... ...efendidas as seguintes ideias: i) o CPC/2015 não trouxe gran... ...stiam sob a égide do CPC/1973; ii) a cláusula geral de atipic... ...e para o processo de execução; iii) os negócios processuais d... ...mo de coerência procedimental; Para o desenvolvimento da pesq... ...s especializados sobre o tema. 2 O PROCESSO CIVIL BRASILEIRO CONFORME O CPC/2015 O advento do Código de Process... ...Tal será visto neste trabalho. 2.1 Estrutura do CPC/2015 e suas Normas Fundamentais Para melhor compreender o tema... ... Parte Geral e Parte Especial. É na Parte Geral que verificam... ... as disposições deste Código”. Outra importante inovação é a... ...as de evidência e de urgência. Por sua vez, na Parte Especial... ...ntes à satisfação de direitos. Importante observar que o Proc... ...as ao cumprimento de sentença. Ressalta-se o viés dado pelo l... ...s para a solução de conflitos. De forma resumida, tendo em vi... ...onstantemente pelos tribunais. Em relação às normas fundament... ...stação jurisdicional possível. As normas usualmente designad... ...aso concreto (art. 190, NCPC). Com efeito, o novo Código vem... ...etivo e eficiente do processo. 2.2 Privatismo e Publicismo Processual Em íntima relação com o desenv... ...o das decisões que a afetasse. Vale dizer, o cidadão deve pa... ...Estado. (NOVAIS, 2006, p.191). Nesse sentido, passou-se a con... ...o entre o público e o privado. A partir daí decorreu também u... ...mente exercidos tais direitos. Com tal desiderato, o Estado D... ...goísmo”. (BAHIA, 2009, p.263). Dentro desse quadro, também no... ..., como em relação à sociedade. Cabe, pois, ao Estado Democrát... ... do direito de origem estatal. O novo Código de Processo Civi... ...verdadeira Justiça. 3 A AUTONOMIA PRIVADA NO PROCESSO CIVIL A influência da vontade das pa... ...e, sua verdadeira importância. 3.1 Considerações Históricas Da Antiguidade à Idade Média, ... ... autonomia privada da vontade. Isso porque os alicerces da f... ...o poder (RIDOLA, 2011, p.277). Assim, na Idade Média, ante a ... ...igação (PICARDI, 2008, p.129). Tal postura veio a ser um refl... ...poder, o direito e o processo. Com fim da Idade Média, como nos ensina RAATZ: o Estado se constitui como um... ...seu território (2017, p.39-40) A Idade Moderna, passou, desse... ...nceito de soberania do Estado. Porém, a partir das experiênci... ...l e do Processo Civil liberal. O nascimento do Estado liberal... ...mitando-o (RAATZ, 2017, p.49). A Declaração dos Direitos do H... ...o entanto, sua igualdade real. Com o nascimento do Estado lib... ... governo deveria ser limitado. Instaurada a ordem jurídica, a... ...er de gestão sobre o processo. Em tal contexto, o processo li... ...aplicação da lei pelas partes. Entretanto, era preciso superar-se também tal estágio. É que os aspectos do individua... ...a busca de uma justiça social. Passa, então, o Estado à reali... ...ento do chamado Estado Social. Com o passar do tempo vieram a... ...o a ampliação de seus poderes. O processo civil veio, então, ... ...ával do privatismo processual. Entretanto, o Estado social e ... ...us direitos estavam em debate. De fato, era preciso um equil... ...r do Estado Liberal, de outro. Surge, então, o conceito do c... ...como do publicismo processual. Imbuído desse espírito, a Cons... ...icita no texto constitucional. Assim, a liberdade consagrada ... ...essão de sua autônoma pessoal. Nesse ponto, importa analisar ... ...ade e da autonomia da vontade. A proximidade entre tais noçõe... ... observada por LEONARDO GRECO: a iniciativa das partes é uma... ...ialidade do juiz (2013, p.450) O direito à liberdade no Estad... ...rincípio da autonomia privada. Um dos pontos centrais do mod... ...o entre as partes no processo. Como ver-se-á adiante, esta id... ...s de colaboração e informação. Como se vê, ao longo da histór... ...passar-se-á a estudar adiante. 3.2 Definição da Autonomia Pr... ...l e à margem da sua atividade. Essa noção está vinculada a to... ...articulares e calar-lhe a voz. Na sua concepção mais coerente... ...vada sua licitude, obviamente. No que concerne aos atos das p... ...car. (COUTURE, 1948, p.10-11). Em termos de processo, vê-se e... ... juiz, também adstritos à lei. Conforme observa COUTURE, dent... ...pelo legislador. (1948, p.26). Deveras, a autonomia das parte... ...m o bom andamento do processo. Outro princípio basilar a limi... ... melhor resolução do conflito. Nada mais justo que possibilit... ...na vida processual brasileira. Desse modo, apenas com o model... ...social (BERTÃO, 2016, p. 1359) A ideia de Estado Democrático... ...zam de forma coerente e justa. Assim, como todo o poder eman... ...icionais. (RAATZ,2017, p.184). Não só a participação das part... ...o próprio órgão jurisdicional. De fato, não se deve ter o mag... ...o também, de modo cooperativo. Essa noção de processo cooper... ...odos os sujeitos do processo”. Além disso, deixando claro que... ...ção de ofício pelo magistrado. Nessa toada, pode-se concluir ... ...soa humana. (DIDIER JR, 2015). Importa observar, ainda, que o... ...plia o seu feitio democrático. O artigo 190 do Código permite... ... antes ou durante o processo”. Tal é o marco de que a autonom... ...sileiro. (RAATZ, 2017, p.188). Esse avanço da autonomia priva... ...esso. (FIUZA, 2013, p.97-103). Dentro dessa perspectiva, insp... ... de Processo Civil Brasileiro. 4 NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUALF... ...ento e hipóteses de cabimento. Há quem não admita a existênci... ...egócios jurídicos processuais. PONTES DE MIRANDA, em seu temp... ..., assim explanou sobre o tema: [...] coincidentes por vezes, ... ...t. 264) (MIRANDA, 1974, p. 05) Agora, porém, a discussão sobr... ...erado com o advendo do CPC/15. 4.1 Conceito e sua EvoluçãoEx... ...o negócio jurídico processual. Por exemplo, MELLO apresenta a... ... seguinte conhecida definição: [...] é o fato jurídico cujo e... ...jurídico (MELLO, 2003, p. 225) Concordando com DIDIER JR, par... ... finalidades ao ser efetivado. Nessa perspectiva, o pré-citad... ...al. ” (DIDIER JR, 2012, p.58). De fato, o negócio jurídico p... ...sses interesses e preferêcias. Segundo CABRAL, negócio jurídi... ...o procedimento” (2016, p. 48). Consoante acurada análise de ... ...negócio jurídico (1954, p.77). No que se refere à relação do ... ...ido estrito de atos jurídicos. O ato jurídico é aquele consi... ...NTES DE MIRANDA, 1954, p.477). Por sua vez, o negócio jurídic... ...r essencial de sua existência. Na verdade, vamos encontrar os... ...qual, adiante, será analisada. Sob esse ponto de vista, salie... ...o processual. (2012, p.59-60). CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, por ... ...nada pela lei. (2003, p. 472). Assim também pensa JOSÉ JOAQUI... ... mundo jurídico (2002, p. 64). Notamos, destarte, autores def... ...surtiriam no mundo processual. No que respeita à validade e e... ...ráter manifestamente negocial. No que toca à sua extensão, ca... ...os no plano material. Vejamos: A tese de que o acordo proces... ...73 § 4º) (CABRAL, 2015, p. 59) Desse modo, a tese de que o ne... ... vincula o juiz a respeitá-lo. Ora, o negócio jurídico proces... ...cíprocas (BETTI, 1969, p.102). Quanto à sua evolução, observa... ...stinguiam por sua tipificação. Por isso mesmo, não havia no C... ...imites estipulados pela norma. O advento do Novo Código de Pr... ...mo se vê nas seções seguintes. Outrossim, verificamos que, à ... ...que será tratada mais adiante. A partir da redação do art. 6º... ...odos os sujeitos do processo”. Por fim, cabe observar que o n... ...or se adeque ao caso concreto. Embuído desse espírito democrá... ... antes ou durante o processo”. 4.2. Classificação dos Negócio... ...rocessuais típicos e atípicos. Os típicos, são aqueles expres... ...go. (DIDIER JR, 2017, p. 426). Possível também classificarem-... ...s objetos de que podem tratar. Cabe esclarecer que há negócio... ...ura. (DIDIER JR, 2017, p.426). Importante notar que o negócio... ...eestruturação do procedimento. Possível ainda classificarem-s... ...o de fato jurídico processual. Sob esse critério, os negócios... ...s, bilaterais e plurilaterais. Unilaterais são aqueles em que... ...ntades. (Ex. eleição de foro). Os negócios plurilaterais são ... ...l voluntária (art. 109, CPC)). Também deve-se considerar como... ...os com a participação do juiz. Convém notar que os negócios p... ...ncional de prazos processuais. Há negócios expressos, que são... ...ros). (DIDIER JR,2017, p.427). DIDIER JR observa que os negó... ...cia do recurso. (2017, p.428). Cabe notar que a necessidade ... ...ubmete à homologação judicial. A autonomia privada da vontad... ...egócio (MOREIRA, 1984, p. 91). Todo efeito jurídico é, obviam... ...ssa liberdade é mais restrita. Importante deixar anotado que... ...dicial do negócio processual. Dispensam homologação judicia... ...tuações jurídicas processuais. Já negócios processuais que t... ...rocesso (art. 357, § 2º, CPC). Para caracterizar um ato como ... ...inada situação. (2017, p.428). É a peculiaridade da situação ... ...em realizados entre as partes. 4.3 Espécies de Negócios Juríd... ... e nos moldes por ele fixados. Assim, estavam tipificados, en... ...igo de Processo Civil de 1973: O acordo de eleição de foro (a... ...do procedimento a ser seguido. Com o advento do Novo Código d... ...rte interessada pode valer-se. Destacam-se, no novo Código, o... ...mplos de negócios processuais: A eleição negocial do foro (ar... ...1 2, Lei n. 13.140/2015), etc. Todos esses são negócios processuais típicos. Não bastassem essas novas prev... ...rem adiante em nosso trabalho. 5 A ATIPICIDADE DOS NEGÓCIOS PROCESSUAIS O art. 190 do NCPC, como vimos... ...ou acordarem em cada processo. Com efeito, conforme sustenta ... ...processo”. (2012, pags. 59-60) Sendo assim, a autonomia das p... ... prestigiado no caso concreto. 5.1 Cláusula Geral de Atipicidade Investigar-se-à, doravante, o ... ...a no Codígo de Processo Civil. Dispõe o art. 190 do NCPC: Versando o processo sobre dir... ...a situação de vulnerabilidade Conquanto o art. 158 do Código... ...lebrados (RAATZ, 2017, p.244). Ao possibilitar o art. 190 do ... ...ontade. (ASSIS, 2015, p.1275). As partes adquiriram maior aut... ...os que admitam autocomposição. A flexibilização procedimenta... ...liaridades do caso em questão. Nesse ponto uma importante que... ...utros instrumentos normativos? Entende-se que que a responta é positiva. Com o fito de argumentação, m... ...-se um exemplo dado por RAATZ. Refere esse autor que o art. 2... ...fo único, do NCPC, estabelece: presumem-se válidas as intima... ...ondência no primitivo endereço No caso de cumprimento de sent... ..., na ausência da comunicação”. Diante dessas previsões, RAAT... ...vel de sanção. (2017, p. 252). Portanto, ao que parece, tendo... ...s. (RAATZ, 2017, p.251 e 252). Por tudo isso, ve-se que, em v... ...s cabem. (RAATZ, 2017, p.252). Sem dúvida, os negócios proces... ...vada no processo civil pátrio. Face a isso, surge, então, o q... ...udar o processamento do feito? Essa questão será analisada ao... ...egócios jurídicos processuais. 5.2 Espécies e Exemplos de Negócios Processuais Atípicos Da cláusula geral de atipicida... ...negócios processuais atípícos. Cabe observer, desde logo, o ... ...spécies, conforme acima visto. O negócio processual atípico ... ...(DIDIER JR, 2017, p. 429-430). O negócio processual atípico t... ...tos, entre outras finalidades. Tão vasto e importante é o tem... ...dores e operadores do Direito. Nessas alturas, convém colacio... ...m regrar o tema ora em estudo: 257 O art. 190 autoriza que as... ...dades e deveres processuais''. 258 As partes podem convencion... ...es às especificidades da causa Não se trata, aqui, da bastant... ... designação de Gerhard Wagner. , , Vejamos alguns exemplos: Acor... ...a. (DIDIER JR, 2017, 430-431). Tratando, ainda, das espécies... ...s processuais dessa categoria: Enunciado n.19: São admissíveis os seguintes n... ...omunicação das partes entre si Enunciado n. 490: São admissíveis os seguintes n... ...saneamento (art. 329, inc. II) Enunciado n. 262: “É admissíve... ...mento provisório de sentença”. Vê-se, assim, que são inúmeros... ...negócios processuais atípicos. 5.3 O Juiz como Parte do Negóc... ...que agora passamos a analisar. O art. 6º do novo CPC, desde l... ...odos os sujeitos do processo”. Como vimos, o Código não só op... ...or se adeque ao caso concreto. Assim, o artigo 190 do Código ... ... antes ou durante o processo”. Esse maior espaço concedido à ... ...a de tempo e esforço de todos. Nesse contexto, ressalta a fig... ...epresenta uma grande vantagem. Alguns dispositivos do Código firmam tal entendimento. Dita o art. 6º do Código que: ... ...o de mérito justa e efetiva. ” O art. 190 dispõe que: “Versan... ...situação de vulnerabilidade. ” O art. 357 estabelece que: “Nã... ...u esclarecer suas alegações. ” O art. 357, § 2º, por sua vez,... ..., vincula as partes e o juiz.” O art. 370, institui que: “Cab... ...rias ao julgamento do mérito.” Com tais exemplos, pode-se fac... ...uilibrada entre partes e juiz, O objetivo, sem dúvida, é alc... ...po razoável (art. 6º, CPC/15). Como já referido todos os suj... ... efetiva. (Art. 6º do Código), Como resultando pode-se notar ... ...onvenções processuais típicas. Assim, na fase de saneamento e... ...ção do processo, cabe ao juiz: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de f... ...o os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova; d) delimitar as questões de d... ...ntes para a decisão do mérito; e) designar, se necessário, a... ...julgamento (art. 357, CPC/15). Assim, mais do que nunca, a f... ... detectar vícios, abusos, etc. Cabe ressaltar que o saneament... ...sdicional mais justa possível. Existe a possibilidade das par... ...bjeto”. (TALAMINI, 2017, s.p). Como vimos, a autonomia das pa... ...aso, decidir de forma diversa. Aliás, nessa matéria, sabe-se ... ...evê o artigo 345, IV, CPC/15). Dessa forma, embora as partes... ...conjunto probatório e decidir. Assim, fica claro que há impos... ... decorrer da fase instrutória. Note as palavras de DINAMARCO: Quem admite a veracidade de um... ...so conduzir (…) (2009, p. 100) Por outro lado, em face do pri... ...existência de danos materiais. Isso é possível porque nosso s... ...considerada uma decisão justa. Em suma, a questão da particip... ...o justa, efetiva e tempestiva. 5.4 A Questão da Validade (e ... ...tes) dos Negócios Processuais Como já mencionado, no que per... ...ráter manifestamente negocial. Tendo em vista que o negócio j... ...eral de negociação processual. Como vimos, existe a possibili... ...ertas limitações e requisitos. Num primeiro momento, fica evi... ... e à isonomia entre as partes. Em uma leitura primeira do art... ... e dominante no Estado Social. O mesmo citado artigo traz a ... ...reciso do que isso signifique. Muitos doutrinadores entendem ... ...O PASSO CABRAL (2016, p. 298): A arbitragem representa uma ab... ...obre os direitos indisponíveis Sugere CABRAL que todos os dir... ...le acordo. (2016, p. 298-299). Quanto aos sujeitos que podem ... ...tencem. (CABRAL, 2016, p.269). Em relação à capacidade civil ... ...ituação (CABRAL, 2016, p.276). A possibilidade de negociação ... ...o também sobre o procedimento. Uma limitação bastante óbvia d... ...egras de competência absoluta. De forma pragmática, elenca-se... ...everes processuais das partes. No que toca ao momento da elab... ...o previsões genéricas e vagas. Nesse contexto, o papel do jui... ...lnerabilidade entre as partes. Nessa questão dos limites, imp... ...doutrinária acerca do tema[1]. Enunciado n. 6 do FPPC: “O neg... ...ntes à boa-fé e à cooperação”. Enunciado n. 16 do FPPC: “O co... ...validade do ato sem prejuízo”. Enunciado n. 17 do FPPC: “As p... ... descumprimento da convenção”. Enunciado n. 18 do FPPC: “Há i... ...assistência técnico-jurídica”. Enunciado n. 19 do FPPC: “São ... ...promover execução provisória”. Enunciado n. 20 do FPPC: Não s... ...pressão da primeira instância. Enunciado n. 21 do FPPC: São a... ...redução de prazos processuais. Enunciado n. 115 do FPPC: O ne... ...obriga herdeiros e sucessores. Enunciado n. 132 do FPPC: Além... ...urídicos atípicos do art. 190. Enunciado n. 133 do FPPC: Salv... ...endem de homologação judicial. Enunciado n. 134 do FPPC: Negó... ...e ser invalidado parcialmente. Enunciado n. 135 do FPPC: A in... ...e negócio jurídico processual. Enunciado n. 252 do FPPC: O de... ...mento depende de requerimento. Enunciado n. 253 do FPPC: O Mi... ...essual quando atua como parte. Enunciado n. 254 do FPPC: É in... ...como fiscal da ordem jurídica. Enunciado n. 255 do FPPC: É ad... ...convenção processual coletiva. Enunciado n. 256 do FPPC: A Fa... ...r negócio jurídico processual. Enunciado n. 257 do FPPC: O ar... ...uldades e deveres processuais. Enunciado n. 258 do FPPC: As p... ...s às especificidades da causa. Enunciado n. 259 do FPPC: A de... ...pende de contraditório prévio. Enunciado n. 260 do FPPC: A ho... ...ndição de eficácia do negócio. Enunciado n. 261 do FPPC: O ar... ...nções processuais do art. 190. Enunciado n. 262 do FPPC: É ad... ...imento provisório de sentença. Conclui-se, portanto, que os ... ...vitando-se o abuso de direito. 6 CONCLUSÃO Como se pode observar, com a e... ...r durante uma lide processual. O recém reformulado instituto... ...culiaridades do caso concreto. Frise-se que, mais do que nunc... ... de longas disputas judiciais. A grande novidade derivada do ... ...dade negocial se faz presente! Se bem empregado o negócio jur... ...ão do pronunciamento judicial. Por fim, e não menos important... ...l. REFERÊNCIASASSIS, Araken de. P... ... Revistas dos Tribunais, 2015. BAHIA, Alexandre Gustavo Melo ... ...rivado. Curitiba: Juruá, 2009. BETTI, Emilio. Teoria Geral do... ...Coimbra: Coimbra Editora,1969. CABRAL, Antonio do Passo. Conv... ...ador. Editora JusPodivm, 2016. COUTURE, Eduardo Juan. O Princ... .... 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